Redução da Alíquota “ad valorem” do Imposto de Importação (II) na TEC, em Caráter Definitivo para insumos, bens de capital, de informática ou de telecomunicações, sem similar no Mercosul. É obtida através de projeto específico analisado no âmbito do Departamento de Negociações Internacionais - DEINT do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A empresa atua na orientação, preparo do projeto e acompanhamento junto aos órgãos governamentais competentes.

Fluxograma da tramitação de um projeto de redução tarifária (visualizar/download-doc)
Elevação da Alíquota “ad valorem” do Imposto de Importação (II) na TEC, em Caráter Definitivo – Objetiva proteger o bem fabricado domesticamente da concorrência do produto importado. O projeto requer roteiro específico do Departamento de Negociações Internacionais - DEINT para essa finalidade e a consultoria abrange orientação, preparo do roteiro e acompanhamento junto aos órgãos governamentais competentes.

Fluxograma da tramitação de um projeto de elevação tarifária (visualizar/download-doc)
Redução das Alíquotas “ad valorem” do Imposto de Importação para Bens de Capital, de Informática e de Telecomunicações através da Criação de “Ex” Tarifário – Tem como pré-requisito básico a inexistência de produção nacional do bem objeto do pleito. Nesse projeto atuamos no atendimento do roteiro específico e acompanhamento do projeto junto aos órgãos governamentais competentes, bem como na obtenção do atestado de não similaridade emitido pela entidade de classe pertinente, tais como ABIMAQ, ABIMO, ABINEE, dentre outras. Nesse projeto o acompanhamento é realizado nos seguintes órgãos governamentais competentes: SDP, SRF e CAMEX.
Liberação de Licenças de Importação para Aquisição de Bens de Capital Usados – Compreende a totalidade dos procedimentos necessários para a liberação de L.I. para a importação de equipamentos usados, incluindo a elaboração do laudo técnico e acompanhamento da tramitação do projeto junto ao Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX.
Inclusão de Produtos na Lista de Exceção do Brasil à TEC – Projeto indicado para indústria farmacêutica, destacando-se os laboratórios que atualmente fornecem ao Governo Federal.
Envolve projeto objetivando fixar no Brasil uma alíquota temporária de importação diferente daquela existente na TEC. Essa diferenciação pode ser alcançada através da obtenção de uma alíquota de importação maior ou menor à da TEC.
Atestado de Não similaridade:
Indicado para atividade de assistência com destaque para os Hospitais, Clinicas e Laboratórios da rede particular, conveniados ao SUS. A medida propicia ao importador isenção no Imposto de Importação, IPI, ICMS e TTM, para os produtos importados, novos ou usados, inclusive equipamentos e medicamentos, sem similar nacional.
Elaboração de Consultas e Laudos sobre Classificação Fiscal de Mercadorias (TIPI/TEC) – Consiste na elaboração de laudo técnico ou processo de consulta para a Receita Federal do Brasil objetivando a definição da correta classificação fiscal da mercadoria.

Consulta sobre classificação fiscal (visualizar/download-doc)
Imposição de Direitos Anti-Dumping – Preparação e acompanhamento de projetos objetivando a imposição de direitos anti-dumping ou medidas de salvaguardas para a proteção da indústria doméstica.

Fluxograma de um processo de defesa comercial (visualizar/download-doc)